Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar a plataforma AuditaIA ("Serviço", "Plataforma"), você concorda em cumprir estes Termos de Uso. Se você não concorda com qualquer parte destes termos, não deve utilizar nossos serviços.

2. Descrição do Serviço

A AuditaIA é uma plataforma SaaS (Software as a Service) que oferece:

• Análise automatizada de logs e documentos usando Inteligência Artificial
• Detecção de riscos de segurança, erros e vulnerabilidades
• Geração de relatórios e recomendações
• Histórico de análises (planos Pro e Business)
• Exportação de relatórios (planos Pro e Business)
• Integrações com APIs de IA (planos Pro e Business)

3. Cadastro e Conta

3.1 Elegibilidade

Você deve ter pelo menos 18 anos de idade para criar uma conta. Ao se cadastrar, você declara que todas as informações fornecidas são verdadeiras e atualizadas.

3.2 Responsabilidade pela Conta

Você é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas em sua conta. Notifique-nos imediatamente sobre qualquer uso não autorizado.

3.3 Conta Empresarial

Se você se cadastrar em nome de uma empresa, declara ter autoridade para vincular essa entidade a estes Termos.

4. Planos e Pagamentos

4.1 Planos Disponíveis

• Free: Análises ilimitadas, sem histórico, sem exportação
• Pro (R$ 49,00/mês): Histórico ilimitado, até 5 integrações de IA, exportação completa
• Business (R$ 199,00/mês): Tudo do Pro + suporte prioritário + IA customizada

4.2 Cobrança

Os pagamentos são processados via Mercado Pago. As assinaturas são cobradas mensalmente de forma recorrente até o cancelamento. Você autoriza a cobrança automática no cartão cadastrado.

4.3 Reembolso

Oferecemos reembolso integral se solicitado em até 7 dias após a contratação, conforme Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90, Art. 49). Após esse período, não há reembolso proporcional.

4.4 Alteração de Preços

Reservamo-nos o direito de alterar os preços mediante aviso prévio de 30 dias. Assinaturas ativas manterão o preço contratado até o próximo ciclo de renovação.

5. Cancelamento

5.1 Cancelamento pelo Usuário

Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento através do painel de controle. O acesso aos recursos pagos será mantido até o fim do período já pago. Após o cancelamento, sua conta retorna automaticamente ao plano Free.

5.2 Cancelamento pela AuditaIA

Podemos suspender ou encerrar sua conta se você:

• Violar estes Termos de Uso
• Utilizar o serviço para atividades ilegais
• Tentar acessar sistemas não autorizados
• Realizar engenharia reversa da plataforma
• Não pagar pelas assinaturas devidas

6. Uso Aceitável

6.1 Você Concorda em NÃO:

• Utilizar o serviço para atividades ilegais ou prejudiciais
• Enviar conteúdo contendo vírus, malware ou código malicioso
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros
• Realizar scraping, crawling ou coleta automatizada de dados
• Sobrecarregar intencionalmente os servidores
• Revender ou redistribuir o serviço sem autorização
• Fazer engenharia reversa, descompilar ou modificar a plataforma
• Remover avisos de direitos autorais ou propriedade intelectual

6.2 Conteúdo do Usuário

Você é o único responsável pelos arquivos e textos que envia para análise. Não compartilhe dados sensíveis, confidenciais ou protegidos por NDA sem as devidas autorizações.

7. Propriedade Intelectual

7.1 Propriedade da AuditaIA

Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a plataforma, incluindo código-fonte, design, logotipos e marcas, pertencem exclusivamente à AuditaIA.

7.2 Seus Dados

Você mantém todos os direitos sobre os arquivos que envia. Concedemos a nós uma licença limitada para processar esses arquivos exclusivamente para fornecer o serviço contratado.

8. Inteligência Artificial

8.1 Limitações da IA

8.2 Não Garantimos

• Detecção de 100% das vulnerabilidades ou riscos
• Ausência de falsos positivos ou negativos
• Conformidade com normas específicas do seu setor
• Adequação para ambientes de produção críticos sem validação humana

9. Limitação de Responsabilidade

9.1 Isenção de Garantias

O serviço é fornecido "como está" e "conforme disponível", sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas. Não garantimos que o serviço será ininterrupto, livre de erros ou completamente seguro.

9.2 Limitação de Danos

Em nenhuma hipótese a AuditaIA será responsável por danos diretos, indiretos, incidentais, consequenciais ou punitivos decorrentes do uso ou impossibilidade de uso do serviço. Nossa responsabilidade total está limitada ao valor pago nos últimos 12 meses.

9.3 Exceções

Algumas jurisdições não permitem limitação de responsabilidade. Nesses casos, nossa responsabilidade será limitada na extensão máxima permitida por lei.

10. Disponibilidade e Manutenção

Buscamos manter o serviço disponível 99% do tempo, mas podem ocorrer interrupções para manutenção programada (com aviso prévio) ou emergencial. Não nos responsabilizamos por perdas decorrentes de indisponibilidade temporária.

11. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais é regido por nossa Política de Privacidade, que está em conformidade com a LGPD (Lei 13.709/2018).

12. Alterações nos Termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Alterações materiais serão comunicadas por email com 30 dias de antecedência. O uso continuado após as alterações constitui aceitação dos novos termos.

13. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de [Sua Cidade] para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14. Independência das Cláusulas

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

15. Contato